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Consultas Públicas

Importação de material usado e similaridade

Nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a apuração da existência de produção nacional para fins de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade é feita pelo DECEX por meio de publicações periódicas dos produtos que se pretendem importar com seus respectivos catálogos técnico ou memoriais descritivos, na página eletrônica do MDIC: “www.mdic.gov.br » Comércio Exterior » Importação » Consulta Pública”.

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