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Comex Responde

Serviço de solução de dúvidas e prestação de informações

 

O COMEX Responde foi estabelecido por meio da Resolução CAMEX nº 78, de 2 de outubro de 2013. Trata-se de serviço de solução de dúvidas que tem por finalidade atender pedidos de informação relativos aos seguintes assuntos pertinentes ao comércio exterior:

I - legislação, exigências, documentos, e procedimentos operacionais e técnicos relativos às operações de importação e exportação;

II - acordos internacionais;

III - nomenclaturas;

IV - logística;

V - estatísticas;

VI - tributos;

VII – crédito, financiamento e apoio à exportação;

VIII – promoção comercial e

IX - oportunidades de negócios.

A prestação de informações por meio do COMEX Responde é gratuita e realizada através formulário eletrônico. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições relacionadas ao comércio exterior são responsáveis por fornecer as respostas relativas aos assuntos de suas competências. Os prazos para as respostas atendem ao disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Não são objeto de resposta pelo COMEX Responde solicitações de providências e consultas relativas a processos e requerimentos individuais.

As informações prestadas por meio do COMEX Responde não substituem a legislação pertinente.

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