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Quotas tarifárias

Informações sobre os procedimentos relativos à administração de quotas tarifárias

Os acordos comerciais que prevêem a concessão de preferências tarifárias mútuas para o comércio entre os parceiros podem também estipular que a preferência será concedida apenas até um determinado volume de produto importado. Ao estabelecer uma quota, o país procura evitar que uma súbita elevação da importação de determinado produto provoque um efeito indesejado em sua economia, principalmente em setores mais sensíveis. Há também situações em que um país opte por conceder benefícios unilaterais a países de menor desenvolvimento relativo, como forma de promover suas importações daquela origem.

Para informações referentes a quotas de exportação, ou seja, para os produtos brasileiros que se beneficiam de tratamento preferencial no exterior intra-quota, clique aqui.

Para informações referentes a quotas de importação, ou seja, para os produtos estrangeiros que recebem tratamento preferencial ao entrarem no Brasil dentro dos limites estipulados para a quota, clique aqui.

A administração das quotas tarifárias está estipulada na Portaria Secex No. 23.