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Alteração de titularidade de Drawback
Analisar documentação remetida pela empresa solicitante e promover a alteração do beneficiário da titularidade do ato concessório de drawback nos casos em que houve sucessão legal entre empresas.
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Habilitação para redução tarifária na importação de autopeças
Habilitação de empresas do setor automotivo para acesso a benefícios de redução tarifária previstos no acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), e na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.
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