Acesso à informação
Você está aqui: Página Inicial Perguntas Frequentes Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE

1 – Como o importador pode acessar o Piloto do projeto PCCE?

Para acessar o PCCE, o importador deve ir ao Portal Único do Comércio Exterior, realizar login com o seu Certificado Digital, acessar Importação; em seguida, procurar a aba Pagamento Centralizado. Mais detalhes no manual do importador:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf

 

2 – O que pode ser feito no Piloto do PCCE, atualmente?

Atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo PCCE:

i - a solicitação manual de exoneração integral do ICMS devido em uma Declaração de Importação (DI), com a anexação digital de documentos; e

ii - a declaração de ICMS para a DUIMP, de observância obrigatória, para que seja possível realizar a retirada da carga nos recintos alfandegados.

Ainda não é possível realizar pagamento de ICMS ou outras taxas por meio do PCCE. Essas funcionalidades estão em desenvolvimento.

 

3 – Ainda é possível solicitar exoneração total de ICMS pelo Siscomex?

Sim. Hoje o importador tem duas opções para solicitar a exoneração integral do ICMS:

i – Pelo Siscomex Importação, apresentando a declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação; além disso, indicar que se trata de uma solicitação de exoneração.

Ii – Pelo PCCE, que será solicitado em tela com o envio de documentos digitais pelo declarante ou próprio importador, por meio de consulta às DI(s) registradas, e será respondido pela SEFAZ.

 

4 – A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) está dispensada ao se utilizar o PCCE?

Não. Os importadores ainda precisam gerar a guia GLME. Se a solicitação de exoneração for realizada pelo PCCE, essa guia e os documentos necessários para comprovar a exoneração integral do ICMS devem ser anexados digitalmente e enviados para a SEFAZ analisar a solicitação.

 

5 – É possível realizar solicitação de exoneração parcial no piloto do PCCE?

Não. Apenas solicitação de exoneração integral.

 

6 – É possível realizar o pagamento do ICMS no PCCE?

Ainda não é possível realizar pagamentos pelo PCCE, seja integral ou parcial. Funcionalidade em desenvolvimento.

 

7 – Quais UF’S estão habilitadas para receberem solicitações de exoneração integral pelo PCCE?

Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.

Minas Gerais e Ceará estão habilitados, mas dependem de atualização da legislação estadual para utilizarem o Piloto do PCCE.

Paraná e Santa Catarina recebem as solicitações de exoneração de forma automatizada; dessa forma, não estão participando dessa fase do projeto PCCE.

Relativamente a São Paulo, apenas os importadores que desembaraçam suas mercadorias em Santos, Viracopos e Guarulhos poderão utilizar o sistema.

Os demais estados estão em processo de habilitação.

Alerta: Os estados que não foram listados acima como habilitados não estão recebendo as solicitações de exoneração. Dessa forma, se o importador criar alguma solicitação para esses estados, deve entrar no PCCE e cancelar essa solicitação. Para referidos casos, deve-se continuar realizando as solicitações pelo Siscomex.

 

8 – O importador está dispensado de apresentar o comprovante de recolhimento de ICMS para o recinto alfandegado?

Não. Caso haja recolhimento de ICMS, o comprovante deve ser apresentado ao recinto. Apenas a solicitação de exoneração integral do ICMS devido na importação, deferida pela SEFAZ – por meio do PCCE – dispensa o importador de apresentar comprovante de quitação do ICMS devido, conforme IN SRF 680/2016.

 

9 – Todas as exonerações podem ser feitas pelo PCCE?

Não. O piloto do PCCE só deve ser utilizado para o importador solicitar exoneração integral do ICMS da Declaração de Importação que tenha liberação manual, isto é, com análise da SEFAZ. Para os casos de visto automático na SEFAZ, não deve ser usado o PCCE. O ICMS deve ser declarado no Siscomex Importação e a GLME deve ser apresentada no recinto alfandegado.

 

10 – No caso da DUIMP, é possível solicitar exoneração integral de ICMS?

Não. Esta funcionalidade está disponível apenas para as Declarações de importação, no momento.

 

11 – O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?

As declarações de ICMS da DUIMP devem ser feitas pelo PCCE. Acessar o PCCE pelo Portal Único do Comércio Exterior, fazer a pesquisa pela DUIMP; em seguida, fazer a declaração do ICMS.

Isso possibilitará a entrega da carga pelo CCT, módulo de Controle de Carga e Trânsito do Portal Siscomex.

 

12 – Qual o horário de atendimento das solicitações pela SEFAZ?

O horário de atendimento das solicitações de exoneração realizadas no PCCE será de acordo com o funcionamento da SEFAZ escolhida. Importante destacar que não é necessário informar para a SEFAZ escolhida que a solicitação foi criada.

 

13 – Qual dossiê deve ser utilizado para a solicitação de exoneração do ICMS no PCCE?

Ao realizar a solicitação de exoneração, o importador pode criar um novo dossiê através da opção “Novo dossiê”, ou utilizar outro dossiê criado para a DI relacionada à solicitação.

 

14 – Quais órgãos o importador deve selecionar para visualizar os documentos anexados no dossiê?

Ele deve selecionar a Receita Federal do Brasil e a SEFAZ.

 

15 – Se a solicitação de exoneração integral do ICMS for deferida pelo PCCE, o importador precisa levar algum documento original à SEFAZ?

Não. Ao se utilizar o PCCE para solicitar a exoneração integral do ICMS, os documentos comprobatórios devem ser apresentados de forma digital, por meio do módulo Anexação digital.

 

16 - O que fazer se solicitei a exoneração pelo PCCE, mas não deveria ter feito assim? Casos como visto eletetrônico, a SEFAZ escolhida não está utilizando o PCCE ou algum outro problema?

O importador deve cancelar a solicitação no PCCE e, em seguida, fazer a Declaração do ICMS no Siscomex Importação.

 

17 - O deferimento da exoneração integral do ICMS pelo PCCE é homologatório?

Não. A autorização da liberação da mercadoria ou bem pelo PCCE não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.