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Perguntas Frequentes

Descrição das perguntas frequentes
1- O que é o Portal Siscomex?

O Portal Siscomex é uma iniciativa de governo eletrônico centrada no aumento da transparência e da eficiência nos processos e controles de exportações e importações. Voltado primordialmente aos operadores de comércio exterior - exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, terminais portuários, etc. -, o Portal Siscomex objetiva, em sua etapa inicial de implementação, simplificar o acesso aos serviços e sistemas governamentais e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior.

2- Quais produtos e serviços posso encontrar no Portal Siscomex?

Você encontra uma área específica destinada aos sistemas de comércio exterior disponibilizados, legislação específica dos órgãos participantes, notícias, notícias siscomex e orientações, manuais e formulários. Além disso, o menu serviço oferece uma série de facilidades ao operador de comércio exterior como: simulador do tratamento aduaneiro e administrativo no importação, comex-responde, estatísticas e sites relacionados a promoção comercial.

3- Preciso estar habilitado no Siscomex para ter total acesso ao Portal Siscomex?

Não. O Portal Siscomex é de acesso público, não é necessário estar habilitado no Siscomex ou obter qualquer tipo de cadastramento.

4- Quem pode acessar o Visão Integrada?

Na atual versão, o sistema Visão Integrada pode ser acessado pelos responsáveis legais e/ou representantes legais de importadores e exportadores, mediante a utilização do e-CPF.

5- O que é o sistema Visão Integrada do Comércio Exterior?

O sistema Visão Integrada permite ao importador e exportador e seus representantes legais perante o Siscomex realizarem consultas acerca de suas operações, em andamento e já concluídas, de importação e exportação, com indicação do status atual de cada processo e visualização completa de todas as suas etapas, sem a necessidade de consultar diversos sistemas.

Objetiva-se principalmente dar maior transparência aos processos aduaneiros e administrativos, indicando responsáveis e tempos entre cada uma das etapas. Além disso, será uma ferramenta que facilitará muito a gestão dos processos de importação e exportação pelos operadores no comércio exterior, pois dados básicos de suas operações estarão reunidos em um mesmo local.

6- O que é o Comex-Responde?

É um serviço de informação virtual do governo federal que atende consultas e dúvidas relativas ao comércio exterior. O Comex-Responde conta com uma equipe de técnicos especializados para atender de forma eficiente e eficaz os interessados no tema. Disponível nos idiomas português, inglês, francês e espanhol atende também o público externo interessado em negociar com as empresas brasileiras.

7- Quem pode exportar?

Pessoas jurídicas, desde que estejam habilitadas pela  Receita Federal do Brasil - RFB para operar no  comércio exterior.

Pessoas físicas (artesãos autônomos, fazendeiros, artistas plásticos, entre outras) também devem ser registradas como exportadores, providenciando o respectivo cadastramento diretamente ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX.

Para saber mais sobre o assunto sugerimos acessar o site Aprendendo a Exportar. Trata-se de um guia desenvolvido para auxiliar quem necessita de orientação sobre como exportar, explicando de forma interativa e fácil todos os passos da exportação.

As normas sobre EXPORTAÇÃO constam na Consolidação na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV – Exportação). No Anexo XVII encontram-se os produtos sujeitos a procedimentos especiais. Clique aqui para consultar a Consolidação das Portarias SECEX.

Na relação dos produtos sujeitos à anuência prévia na exportação, pode-se pesquisar, pelo código do produto (NCM), se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse.

8- Como faço para cadastrar a minha empresa como exportadora e/ou importadora?

Para exportar e/ou importar, as empresas devem estar cadastradas no REI - Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior. A inscrição no REI é automática, no ato da primeira operação no Siscomex, sem maiores formalidades.
Com relação à habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes, sugerimos consulta à Instrução Normativa RFB Nº 1603, de 15 de dezembro de 2015:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=70354#1590149

9- O que é NCM? E NCM/SH?

NCM significa "Nomenclatura Comum do MERCOSUL" e SH significa "Sistema Harmonizado".
O Sistema Harmonizado é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Os códigos SH possuem seis dígitos.
Por sua vez, a NCM é a "Nomenclatura Comum do MERCOSUL", adotada pelos parceiros do MERCOSUL desde janeiro de 1995 e que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.
A sistemática de classificação dos códigos na NCM obedece à seguinte estrutura:
- Capítulo: são os dois primeiros dígitos do SH;
- Posição: são os quatro primeiros dígitos do SH;
- Subposição: são os seis primeiros dígitos do SH;
- Item: é o 7º dígito da NCM;
- Subitem: é o 8º dígito da NCM.

10- Como esclarecer dúvidas sobre classificação fiscal?

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal.

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, de acordo com as orientações constantes no site da RFB: www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/consclassfiscmerc.htm.

11- Qual o número de registro da minha empresa no Registro de Exportadores e Importadores (REI)? É necessário documento da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) atestando esse registro?

Conforme previsão do art. 8º da Portaria SECEX nº 23, de 2011, a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), é automática, ocorre no momento da primeira operação de exportação ou importação e não gera qualquer número. Ou seja, a empresa estará registrada após se habilitar na Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar no comércio exterior e realizar a sua primeira operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Por ser um registro automático concedido a todas as empresas autorizadas a operar no SISCOMEX, é dispensada a emissão de documentação da SECEX atestando o registro.

12- O que são INCOTERMS?

Incoterms são termos internacionais de comércio, propostos pela Câmara de Comercio Internacional - CCI, com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes países.
A primeira edição foi em 1936 e, de tempos em tempos, a CCI publica novas versões, de modo a refletir as mudanças nas práticas de comércio.
A mais recente publicação é de 2010, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011. Atualmente existem 11 termos, divididos em dois grupos: termos para utilização em operações que serão transportadas pelos modais aquaviários (marítimo, fluvial ou lacustre) e termos para operações transportadas em qualquer modal de transporte, inclusive transporte multimodal.
A publicação anterior, de 2000 apresentava 13 termos. As principais modificações nesta nova versão são:
- no termo FOB, a "entrega" (de vendedor para o comprador) ocorre no momento em que as mercadorias estiverem a bordo do navio no porto de embarque. Na versão 2000 a "entrega" ocorria no momento em que a mercadoria cruzava a amurada da embarcação.
- as demais modificações foram todas nos termos do grupo D. Se em 2000 ele contava com 05 termos: DAF, DES, DEQ, DDU e DDP, na versão 2010 ele conta com apenas 03 termos: DAT, DAP e DDP.
Foram extintos os termos DAF, DES, DEQ e DDU e foram criados os termos DAT e DAP.
O DAT deve ser utilizado quando a entrega ocorrer em um terminal de cargas no país de destino. E o termo DAP quando a entrega ocorrer em algum local no país de destino, que não seja um terminal de cargas (aquaviário, aéreo, rodoviário, ferroviário).
Em ambos os casos o vendedor entregará a mercadoria antes do desembaraço de importação. O único termo no qual o vendedor se responsabilizará pelo desembaraço na importação é o DDP.
A lista completa de termos pode ser consultada na Resolução CAMEX nº 21, de 07/04/11.

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