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Secretaria de Portos (SEP)

http://www.portosdobrasil.gov.br/

A Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR é responsável pela formulação, coordenação e supervisão de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres e, especialmente, tem competência para promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias, bem como elaborar planos gerais de outorgas, aprovar planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres e promover a modernização, a eficiência, a segurança, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias e do  transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

 

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O Porto Sem Papel
Sistema CONCENTRADOR DE DADOS PORTUÁRIOS, mais conhecido como Porto Sem Papel - PSP, tem por objetivo precípuo promover a desburocratização e a simplificação dos procedimentos de atracação, operação e desatracação de embarcações nos portos públicos brasileiros. Atualmente instalado em 35 portos marítimos, o sistema foi concebido sob o conceito de Janela Única Portuária, disponibilizando um ambiente único e compartilhado que integra, em base de dados única, as informações de interesse das Autoridades Portuárias, dos agentes de navegação e dos diversos Órgãos Públicos Federais anuentes que operacionalizam e gerenciam a atracação, operação e desatracação de embarcações. O sistema Concentrador de Dados Portuários se integra também com os sistemas próprios dos órgãos anuentes, evitando a reinserção de dados e permitindo automatizar processos antes executados manualmente.

Formulário de cadastramento e habilitação para utilizar o Sistem Porto Sem Papel

Endereço SEP: SCN Quadra 04 Bloco B Pétala C
Centro Empresarial VARIG
CEP 70714-900
Brasília-DF
Telefone: (61) 3411-3700

 

 

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