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Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro)

www.agricultura.gov.br

Cabe ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, regulamentar e controlar mercadorias de origem animal a serem exportadas, atestando sua  qualidade e segurança. Além disso, o ministério, com as secretarias de agricultura Estaduais, promove ampla fiscalização, visando à conformidade entre a legislação de inspeção    industrial e sanitária brasileira e as normas de sanidade exigidas pelo país importador.

A importação de produtos de origem animal é fiscalizada e controlada pelo Ministério da Agricultura de forma a salvaguardar a saúde animal, a saúde pública e o desenvolvimento  socioeconômico nacional.   
O desembarque de qualquer produto de origem animal no Brasil depende de prévia autorização do Ministério da Agricultura, por intermédio do Departamento de Inspeção de Produtos  de Origem Animal (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária. 
O VIGIAGRO é responsável pela verificação das restrições sanitárias do país de origem para ingresso de produtos de origem animal no Brasil e o DIPOA pela habilitação do estabelecimento exportador, assim como registro da sua rotulagem.

A legislação brasileira e os acordos internacionais para o trânsito de produtos vegetais e insumos agrícolas entre países estabelecem regras para garatia da qualidade, segurança e conformidade dos produtos, bem como a avaliação do risco de disseminação de pragas. No Brasil, a fiscalização e o controle são executados pelo Ministério da Agricultura, por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

Para saber as notícias publicada pela Vigilância Agropecuária no Portal Siscomex clique aqui.

Para conhecer a legislação relacionada ao órgão, aplicável no comércio exterior clique aqui.

 

[+] Informações

Bens sujeitos à anuência do Vigiagro na Exportação

Bens sujeitos a licenciamento de importação pelo Vigiagro

Listas de Estabelecimentos Nacionais Habilitados à Exportação por País

Consulta de Certificado Sanitário Internacional

Informação sobre habilitação para comércio exterior

Informações sobre ingresso de produtos no Brasil.

Unidades Administrativas

 

 

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