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Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

http://www.cnen.gov.br/

A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal, criada pela Lei n°4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e f  financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro - RJ, de acordo com as atribuições constantes nas Leis n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974 e n° 7.781,  de  27 de junho de 1989, e no Anexo I do Decreto n° 5.667, de 10 de janeiro de 2006, tem as seguintes finalidades institucionais: colaborar na formulação da Política Nacional de Energia   Nuclear; executar  ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear e suas aplicações para fins pacíficos conforme disposto na Lei nº 7.781, de 27  de junho de 1989;  e regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização.

Especificamente quanto ao comércio exterior, compete à Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear o controle das operações sobre minérios e minerais, materiais, elementos e radioisótopos  nucleares; fontes, radioisótopos e demais materiais radioativos e equipamentos geradores de radiação para a aplicação na medicina, na indústria e na pesquisa científica; exigir e receber dos agentes r  regulados informações relativas às operações de produção, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição,  destinação e comercialização de serviços e materiais sujeitos à sua regulação.

Além dessas competências cabe a Coordenação de Controle de Matérias Primas e Minerais emitir autorizações para exportação e importação de minerais e minérios nucleares ou de interesse para a energia nuclear e controlar o estoque estratégico nacional das substâncias férteis e físseis, bem como, fornecer subsídios e proposições sobre minerais e minérios que devem ser considerados nucleares ou de interesse para a energia nuclear e sobre cotas para a exportação e importação de minerais e minérios nucleares ou de interesse para a energia nuclear.

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Taxa dos serviços prestados pela CNEN - Anexo Lei 9.795/98

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Requerimento para Cadastro de Empresas Exportadoras - Matérias Primas e Minerais.

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