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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

http://www.anp.gov.br/

Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei n º 9.478/1997).

No uso de suas atribuições, a ANP autoriza e fiscaliza as atividades de refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo e gás natural. Para o operador obter autorização para a importação das atividades relacionadas à ANP, o interessado deve entregar a documentação no protocolo nos endereços da agência, pessoalmente ou via correio.

 

 

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Relatórios mensais de importações e exportações autorizadas

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