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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

www.anvisa.gov.br

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Exerce, ainda, o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados instalados em zonas primárias e secundárias, e atua nas questões internacionais afetas à vigilância sanitária.

 

 

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Para conhecer a legislação relacionada ao órgão, aplicável no comércio exterior clique aqui.

 

[+] Informações

Declaração do Detentor da Regularização Autorizando a Importação

Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex

Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Remessa Expressa, Remessa Postal, Encomenda Área Internacional ou DSI não eletrônica

Nota Técnica nº 02/2012 GIPAF/GGPAF/ANVISA - Importação de produto de saúde para consumo pessoal.

Importação de material biológico humano para diagnóstico laboratorial clínico

Importação de material biológico humano para diagnóstico laboratorial clínico - padrão de referência

Importação de produtos com fins comerciais para pesquisa científica

Importação de produtos sem registro, conforme Capítulo XXI da RDC n° 81/2008

Importação para fins de Pesquisa Científica

Importação pelo consumidor (pessoa física - prestação de serviços a terceiros)

Isenção de imposto de importação para material médico hospitalar

Procedimentos Administrativos

 

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) - CEP: 71205-050
ANVISA ATENDE - 0800-642-9782
Contato via e-mail: - webmail

 

 

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