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  • Sistema p/ operações com Resíduos Ibama A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.
  • SLI - Matérias Primas e Minerais CNEN Solicitação de Licença de Importação para Matérias Primas e Minerais.
  • SLI - Radioisótipos e/ou equip. ger. de radiação ionizante CNEN Para importar radioisótopos e/ou equipamentos geradores de radiação ionizante é necessário preencher corretamente os dados no SISCOMEX, bem como o formulário eletrônico Solicitação para Licença de Importação para Material Radioativo e/ou Equipamento Gerador de Radiação Ionizante - SLI.
  • Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal Ibama O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (substâncias controladas) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado.