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  • Sistema p/ operações com Resíduos Ibama A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.
  • SLI - Matérias Primas e Minerais CNEN Solicitação de Licença de Importação para Matérias Primas e Minerais.
  • SLI - Radioisótipos e/ou equip. ger. de radiação ionizante CNEN Para importar radioisótopos e/ou equipamentos geradores de radiação ionizante é necessário preencher corretamente os dados no SISCOMEX, bem como o formulário eletrônico Solicitação para Licença de Importação para Material Radioativo e/ou Equipamento Gerador de Radiação Ionizante - SLI.
  • Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal Ibama Para realizar a importação ou exportação de SDOs (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio) as pessoas jurídicas comercializadoras dessas substâncias devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal e possuir Licença Ambiental. Além disso, após registro da operação no Siscomex a empresa deve acessar o sistema do CTF com seu CNPJ e senha, fazer a solicitação de importação ou exportação de acordo com os dados informados na licença (LI ou RE) e aguardar pela anuência.