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Vigiagro

Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relacionados às atividades de comércio exterior

- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 -Dispõe sobre a política agrícola

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 -Institui o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e obriga o MAPA a inspecionar animais e produtos derivados nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira.Institui o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e obriga o MAPA a inspecionar animais e produtos derivados nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira.

Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e no postos de fronteira.Obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos postos de fronteira.

- Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - obriga a União a fiscalizar a importação de agrotóxicos

Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934. - organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências

Instrução Normativa nº 51, de 7 de novembro de 2011

Anexo IN 51/2011 - Lista de NCM de produtos que atenderão os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção,controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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Habilitação para Comércio Internacional no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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