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Receita Federal

Secretaria da Receita Federal do Brasil

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados às atividades de comércio exterior:

  • IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

- IN SRF nº 1.702, de 21 de março de 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

- IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

- IN SRF nº 28, de 27 de abril 1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

- IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 -  Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

- IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 - Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

- IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006 - Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

  • REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

- IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

- IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

- IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

- IN SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

- IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

  • BENS DE VIAJANTE

- IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

  • REMESSA EXPRESSA

IN RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.

  • HABILITAÇÃO NO SISCOMEX

- IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


VEJA MAIS [+]

- Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

- Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

- Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Para acessar um acervo mais completo de atos legais referentes aos temas aduana e comércio exterior, clique aqui.