Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições s sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.Compete à RFB, dentre outras atribuições, a administração dos tributos internos e do comércio exterior; a gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; e a repressão ao contrabando e descaminho.
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