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Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

www.receita.fazenda.gov.br

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado      possa cumprir seus objetivos. É  responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o  comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições s  sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária  brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros  atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.Compete à RFB, dentre outras atribuições, a administração dos tributos internos e  do comércio exterior; a gestão e  execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; e a repressão ao contrabando e descaminho.

 

 

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