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SISCOMEX

Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex

- Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

HABILITAÇÃO

- Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

- Portaria COANA nº 123, de 17 de dezembro de 2015 - Estabelece normas complementares para a hablitaçao de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credeciamento de representantes no Sistema Mercante.