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Polícia Federal

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Polícia Federal relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

- Decreto nº 4.262. de 10 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

- Portaria nº 1.274/03 - Dispõe sobre controle e fiscalização de produtos químicos.

- Anexos da Portaria 1274/03

- Portaria 113/04

- Despacho 267/04 - Documentos exigidos para renovação da Licença de Funcionamento