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Ministério da Defesa

BASE LEGAL

- Lei nº 13.502, de 1° de novembro de 2017: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. No artigo 31, inciso XV, alínea “d”, atribui-se ao Ministério da Defesa a competência para estabelecer a política nacional de controle de exportação e importação de Produto de Defesa.

- Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

- Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017: Aprova a Estrutura Regimental e o Quando Demonstrativo dos cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa