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Ministério da Defesa

BASE LEGAL

- Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. No artigo 27, inciso III, alínea “o”, item 4, atribui-se ao Ministério da Defesa a competência para estabelecer a política nacional de controle de exportação e importação de PRODE (Produto de Defesa).

- Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

- Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013: Aprova a Estrutura Regimental e o Quando Demonstrativo dos cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa