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MCTI

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

Lei 8.010, de 28 de março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004 - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nº  8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

- Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005 - Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a destruição das Armas Químicas existentes.

- Decreto Legislativo nº 9, de 29 de fevereiro de 1996 - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

- Decreto nº 89, de 05 de dezembro de 1972 - Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída em Londres, Washington e Moscou, 10 de abril de 1972.

- Decreto nº 77.374,  de 01 de abril de 1976 - Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição.

- Decreto nº 2.074/96, de 14 de novembro de 1996 - Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos da convenção internacional sobre a proibição do desenvolvimento, produção, estocagem e uso das armas químicas e sobre a destruição das armas químicas, existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ.

- Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

- Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002 - Define a competência da CIBES, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

- Portaria Interministerial MCT/MD nº 631 de 13 de novembro de 2001 - Altera a Lista de Bens Sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - (PNEMEM), em conformidade com as atribuições conferidas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério da Defesa.

- Portaria MCT nº 436, de 14 de junho de 2012 - Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aos processos de importação das substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

- Portaria MCT nº 437, de 14 de junho de 2012 - Publica a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

- Portaria MCT nº 753, de 03 de outubro de 2006 - Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia.

- Portaria MCT nº 763, de 07 de agosto de 2013 - Divulga a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

- Portaria MCT nº 764, de 07 de agosto de 2013 - Divulga as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados, aprovadas por meio da Resolução nº 21, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

- Resolução CIBES nº 1, de 19 de outubro de 2004 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

- Resolução CIBES nº 5 de 18 de setembro de 2006 - Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e seu anexo as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº 6 de 18 de setembro de 2006 - Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº 9, de 02 de abril de 2007 - Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº 13 de 10 de março de 2010 - Aprova a Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº 14, de 31 de março de 2011 - Adota e ratifica a Portaria n° 61 de 12 de abril de 1996 da SAE, que divulga as Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

- Resolução CIBES nº 17, de 16 de agosto de 2012 - Aprovar a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº19 de 16 de agosto de 2012 - Informar a Secretaria Executiva da CIBES sobre eventuais suspeições de transferências ilícitas de bens sensíveis envolvendo o Brasil.

- Resolução CIBES nº 20 de 19 de julho de 2013 - Aprovar a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Resolução CIBES nº 21 de 19 de julho de 2013 - Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados.

- Portaria Interministerial MCTI/MF nº 977/2010 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

 

  • EXPORTAÇÃO

- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Decreto nº 1.861, de 15 de abril de 1996 - Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.