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MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Estão listados a seguir os normativos que regem a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no controle e fiscalização das atividades de comércio exterior:


  • NORMAS DE APLICAÇÃO GERAL

Decreto nº 5.741, de 30/03/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

 

  • EXPORTAÇÃO - CERTIFICADOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS

 

- PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

- Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.


- CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

- Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

- Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.

- Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

- Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

- Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25 de julho de 2013.

- Resolução Camex nº 29, de 24 de março de 2016 - Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).