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Exército Brasileiro

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Exército Brasileiro, ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

 

  • IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

- Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

- Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

- Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934 - Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

- Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

- Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

- Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

- Portaria 07 - D Log, de 28 de abril de 2006 - Aprova as Normas Reguladoras para Definição de Dispositivos de Segurança e Identificação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas

- Portaria nº  17 - D Log, de 14 de outubro de 2002 - Aprova as Normas Administrativas Relativas às Atividades com Nitrato de Amônio – NARANA.

- Portaria nº 08-DLOG, de 29 de outubro de 2008 - Aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.

- Portaria nº 13-DLog, de 19 de julho de 2006 - Aprova as Normas Administrativas Relativas às Atividades com Ácido Fluorídrico – NARAAF.

- Portaria  nº  16-D Log, de 28 de dezembro de 2004 - Aprova a Norma Reguladora da Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição.

- Portaria 05-DLog, de 02 de março de 2005 - Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, e dá outras providências.


  • IMPORTAÇÃO

- Portaria  nº 09- D Log, 25  de  junho de  2004 - Regulamenta os procedimentos para Licenciamento de Importação (LI) de produtos controlados pelo  Exército Brasileiro e consolida as disposições regulamentares das operações de importação.

- Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

- Portaria Normativa nº 620/MD, de 4 de maio de 2006 - Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências.

- Portaria no  08-DMB,  de  28  de  abril  de 2000 - Dispensa de avaliação técnica na importação de armas de fogo sem similar nacional, por organizações policiais.

- Portaria 103 - Min Ex, de 4 de março de 1993 - Aprova Normas que para Importação de Armas de Porte de uso permitido para venda ao comércio.

- Portaria 115 - MD, de 19 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.

- Portaria nº 004 - D Log, de 08 de março de 2001 - Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.

- Portaria nº 005 - D Log, de 08 de março de 2001 - Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores.

- Portaria nº 024 - DMB, de 25 de outubro de 2000 - Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento Pesado e Viaturas Militares.

- Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002 - Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos e parapanamericanos.

- Portaria nº 001 - DLog 30 de Janeiro de 2001 - Proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos

 

  • EXPORTAÇÃO

- Instrução Técnico-Administrativa nº 28/2004 – DFPC - Normatiza o processamento de exportações que envolvam mais de um Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), no âmbito do Co-mando das Regiões Militares.