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DNPM

Departamento Nacional de Produção Mineral

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral relacionados às atividades de comércio exterior:

 

  • IMPORTAÇÃO DE ASBESTO/AMIANTO

- Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997 - Estabelece que a importação de asbesto/amianto, da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, somente poderá ser realizada após autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.


  • IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES

- Lei nº 2.350, de 9 de outubro de 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

- Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

- Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007 - Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

- Portaria nº 201, de 14 de julho de 2006 - Estabelece instruções sobre a obtenção de cópias e vista de processos arquivados ou em andamento no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.