Acesso à informação
Você está aqui: Página Inicial Legislação [+] legislação CNPq

CNPq

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 - isenta de tributos a importação de bens para pesquisa científica e tecnológica, com limites quantitativos controlados pelo CNPq.

- Resolução Normativa CNPq nº  009/2011 - Estabelece critérios para o credenciamento de cientistas e pesquisadores, no âmbito do programa Ciência Importa Fácil - CIF.

- Resolução Normativa CNPq nº 007/2012 - Regulamenta os procedimentos a serem adotados para o credenciamento e as importações amparados pela Lei nº 8.010/1990.