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CNEN

Comissão Nacional de Energia Nuclear

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear relacionados às atividades de comércio exterior:,

  • IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

- Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

- Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 - Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962.

- Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e determina que o comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento,  será exercido sob a licença e fiscalização  da CNEN.

- Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

- Decreto nº 2.413, de 04 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

- Decreto nº 5.473, de 21 de junho de 2005 - Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados

- Decreto nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998 - Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.