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ANP

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis relacionados às atividades de comércio exterior:

 

- Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 

  • AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE

- Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998 - Estabelece a regulamentação para a importação de gás natural.

- Portaria ANP nº 147 de 1 de outubro de 1998 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de petróleo.

- Portaria ANP nº 203, de 29 de dezembro de 1998 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de gás liquefeito de petróleo (GLP).

- Portaria ANP nº 204, de 29 de dezembro de 1998 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de Querosene de Aviação (QAV-1 ou JET A-1) e Querosene de Aviação Alternativo

- Portaria ANP nº 7, de 12 de janeiro de 1999 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de exportação de petróleo.

- Portaria ANP nº 85, de 4 de maio de 1999 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de óleo combustível.

- Portaria ANP nº 32, de 23 de fevereiro de 2000 - Estabelece a regulamentação para a importação de nafta petroquímica.

- Portaria ANP nº 63, de 18 de abril de 2001 - Regulamenta a atividade de exportação de gasolina.

- Portaria ANP nº 312, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece a regulamentação para a importação de solventes.

- Portaria ANP nº 313, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.

- Portaria ANP nº 314, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece a regulamentação para a importação de gasolinas automotivas.

- Portaria ANP nº 315, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo.

- Portaria ANP nº 3, de 14 de janeiro de 2005 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de asfaltos e a sua regulamentação.

- Portaria ANP nº 17, de 18 de junho de 2009 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado e a sua regulação.

- Portaria ANP nº 51, de 15 de dezembro de 2010 - Dispensa de autorização para o exercício da atividade de importação a pessoa jurídica que importe: i) óleo lubrificante acabado, em quantidade inferior a 100 kg/mês, por empresa; ii) graxas, aditivos para combustíveis automotivos ou outros produtos que não possuam regulamentação específica de importação.

 

  • ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTO

- Portaria ANP nº 129, de 30 de julho de 1999 - Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 004/1999, que especifica os óleos lubrificantes básicos de origem nacional ou importado para comercialização em território nacional.

 

  • ANUÊNCIA PRÉVIA

- Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de produtos provenientes da indústria petroquímica.

- Portaria ANP nº 171, de 20 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de solventes.

 

  • CONTROLE DE QUALIDADE

- Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados e álcool etílico combustível.

 

  • REGISTRO DE PRODUTO

- Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007 - Estabelece que a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final, fabricados no País ou importados, está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

 

  • CADASTRO

- Resolução ANP nº 16, de 18 de junho de 2009 - Estabelece as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e importador desse produto

Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009 - Estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP.


  • MARCAÇÃO DE SOLVENTES

- Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011 - Institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional e regulamentados os termos e condições dispostos no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001, que determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel.

 

  • INFORMAÇÃO

- Portaria ANP nº 319, de 27 de dezembro de 2001 - Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo.

- Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004 - Relaciona os agentes obrigados a enviar à ANP informações mensais sobre as suas atividades, em conformidade com o disposto nesta Resolução