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ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica relacionados às atividades de comércio exterior:

- Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006 - Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

- Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006 -  Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Interligado Nacional e no Sistema Isolado

- Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providência