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Ancine

Agência Nacional do Cinema

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional do Cinema relacionados às atividades de comércio exterior:

- Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização