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ANP

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis relacionados às atividades de comércio exterior:

 

- Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 

  • BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, DERIVADOS DE GÁS NATURAL E ÓLEO LUBRIFICANTE

 

- Resolução ANP nº 17, de 18 de junho de 2009 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado e a sua regulação.

- Resolução ANP nº 777, de 05 de abril de 2019 - Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras outras providências.

 

  • ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTO

- Resolução ANP nº 669, de 17 de fevereiro de 2017 - Estabelece as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

 

  • ANUÊNCIA PRÉVIA

- Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de produtos provenientes da indústria petroquímica.

- Portaria ANP nº 171, de 20 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de solventes.

 

  • CONTROLE DE QUALIDADE

- Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados e álcool etílico combustível.

 

  • CADASTRO

- Resolução ANP nº 16, de 18 de junho de 2009 - Estabelece as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e importador desse produto

Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009 - Estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP.


  • MARCAÇÃO DE SOLVENTES

- Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011 - Institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional e regulamentados os termos e condições dispostos no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001, que determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel.

 

  • INFORMAÇÃO

- Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004 - Relaciona os agentes obrigados a enviar à ANP informações mensais sobre as suas atividades, em conformidade com o disposto nesta Resolução.