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Anvisa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A seguir estão listados, por ordem cronológica, os principais atos normativos relacionados às atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre as atividades de comércio exterior:

- Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 - Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes.

- Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.

- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977 - Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

- Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991 - Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
- Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

- Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
- RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.
- Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
- RDC nº 16, de 01 de abril de 2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

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