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Inmetro

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) relacionados às atividades de comércio exterior

  • IMPORTAÇÃO

- Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 - Atribui ao INMETRO o poder de polícia

Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 - Obriga os importadores a comprovar o atendimento  aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de  eficiência energética, durante o processo de importação obriga os importadores a comprovar o atendimento  aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de  eficiência energética, durante o processo de importação

- Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011 - Altera nome e atribuições do Inmetro.

- Portaria Inmetro nº 18/2016, de 14 de Janeiro de 2016 - Define os procedimento para a concessão da anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da taxa de anuência

- Regulamentos de Avaliação da Conformidade - Produtos sujeitos a certificação compulsória.