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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) relacionados às atividades de comércio exterior:

  • ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO

- Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Resolução CGEN nº 21, de 31 de agosto de 2006 - Estabelece quais pesquisas e atividades científicas não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória 2.186-16/2001.

- Resolução CGEN 28, de 06 de novembro de 2007 - Altera o art. 1º da Resolução CGEN nº 21/2006.

- Resolução CGEN 20, de 29 de junho de 2006 - Estabelece procedimentos para remessa de amostra de componente do patrimônio genético para o desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

- Resolução CGEN 15, de 27 de maio de 2004 -Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

- Deliberação CGEN nº 40, de 24 de setembro de 2003Credencia o IBAMA para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.

- Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - proíbe a introdução de espécie animal estrangeira no Brasil sem autorização do governo.

 

  • IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCÚRIO METÁLICO

- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre o Controle da Produção e da Comercialização de Substância que Comporta Risco para a Vida, a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente, e dá outras Providências.

- Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais -CTF/APP.


  • IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE FLORA E FAUNA

- Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - proíbe a introdução de espécie animal estrangeira no Brasil sem autorização do governo.

- Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

- Instrução Normativa Ibama nº 6, de 23 de setembro de 2008 - Lista Oficial de flora em extinção

 

  • IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

- Decreto n 875, de 19 de julho de 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

- Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

- Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

- Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

- Resolução nº 452, de 2 de julho de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

 

  • IMPORTAÇÕES OU EXPORTAÇÕES DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS PELO PROTOCOLO DE MONTREAL

- Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990 - Promulga a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

- Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Resolução nº 267, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

- Resolução nº 340, de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

- Instrução Normativa nº 37, de 29 de junho de 2004 - Atualiza e aperfeiçoa o sistema vigente de cadastramento das empresas que operam com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

- Instrução Normativa nº 207, de 19 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências

- Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009

- Instrução Normativa nº 14, de 20 de dezembro de 2012 -Dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e de misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências

 

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