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Anvisa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionados às atividades de comércio exterior:

- Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.

- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

- Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

- Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

- Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
- Nota Técnica nº 02/2012 GIPAF/GGPAF/ANVISA - Importação de produto de saúde para consumo pessoal.