Acesso à informação
Você está aqui: Página Inicial Informações Regimes de Origem

Regimes de Origem

As regras de origem são critérios definidos por países ou blocos econômicos para caracterizar a origem das mercadorias e assim assegurar-lhes o adequado tratamento, seja para fins tarifários, para a imposição de direitos antidumping e outras medidas compensatórias, bem como assegurar a confiabilidade das estatísticas de comércio exterior.

As regras de origem podem ser classificadas em duas categorias:

a) Normas de origem preferenciais - regulamentos que são negociados entre as partes signatárias de acordos preferenciais de comércio, cujo objetivo principal é assegurar que o tratamento tarifário preferencial se limite aos produtos extraídos, colhidos, produzidos ou fabricados nos países que assinaram os acordos. Os elementos principais das regras de origem são: critérios de origem, condições de expedição e de transporte e provas documentais. Se as exportações forem realizadas para países com os quais o Brasil têm acordo de preferências tarifárias, é importante consultá-lo previamente. Nestes casos, se o produto for objeto de preferências pactuadas, para usufruir deste tratamento é necessário obter o Certificado de Origem. Este Certificado é o documento que permite comprovar se os bens cumprem os requisitos de origem exigidos em cada acordo e as condições estabelecidas.

b) Normas de origem não preferenciais - conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral, utilizados pelos países para a determinação do país de origem das mercadorias, sempre que não estejam sujeitos a normas de origem preferenciais. Esta categoria abrange todas as regras de origem utilizadas em instrumentos não-preferenciais de política comercial, como na aplicação de: tratamento de nação mais favorecida, direitos antidumping e direitos compensatórios, salvaguardas, exigências de marcação de origem, restrições quantitativas discriminatórias ou quotas tarifárias, estatísticas e compras do setor público, entre outros.

Para maiores informações, clique aqui.

No caso de produtos a serem exportados, é interessante consultar a rede de acordos dos quais o Brasil faz parte, e, em cada um deles, a regra de origem aplicável ao produto que se beneficia da preferência tarifária.

No caso de importação de produtos, é importante atentar para as regras de origem vigentes caso haja preferências tarifárias, bem como para as regras que devem ser observadas para a correta declaração de produtos sujeitos a  direitos antidumping e outras medidas compensatórias, antes de registrar a operação. Os termos da fiscalização quanto à regularidade da declaração de origem podem ser consultados aqui e aqui.