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23/03/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 024/2018

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Exigência de informações em LI referentes às NCM 7606.12.90 e 7607.11.90 ao amparo da redução tarifária de que trata a Res. CAMEX 3/2018

Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado nas NCM 7606.12.90 - Ex 001 (Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio) e NCM 7607.11.90 - Ex 001 (Folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 4, de 24 de abril de 2017, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, além da descrição do “Ex” (conforme Resolução CAMEX nº 3/2018), outras informações técnicas do produto a ser importado e do processo de laminação, como:

- o número de camadas de diferentes ligas de alumínio utilizadas na laminação e a especificação técnica de cada uma delas;

- o processo de adesão metalúrgica das diversas camadas de chapas ou folhas de diferentes ligas;

- qual a destinação e/ou utilização específica do produto;

- qual o principal processo produtivo em que o material é utilizado;

- se o produto possui ou não “clad”, e, em caso afirmativo, qual sua função no processo;

- outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária.

Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior