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18/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 45/2017

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Novo Tratamento Administrativo da NCM 8413.70.80

Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil,  estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo:

8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min.

Destaque 004 – Outros Equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV

Regime de tratamento administrativo: Licenciamento não-automático

 

O tratamento dispensado aos demais destaques da mencionada NCM permanece inalterado.

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior