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16/04/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 27/2019

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Altera tratamento administrativo sujeito à anuência do MCTIC

Informamos que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

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