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10/04/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 29/2017

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Novo Tratamento Administrativo da NCM 8803.90.00

Com base na Portaria MCTI n° 269, de 27/04/2015 e na Resolução CIBES n° 24, de 02/02/2015, informamos que, a partir do dia 10/04/2017, será incluído destaque na exportação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para o subitem da NCM abaixo:

8803.90.00 - Partes dos Veículos e aparelhos das posições 88.01 ou 88.02. - Outras

Destaque 02 – Da NCM 88026000 de alc >= 300 km e carga >= 500 kg, exceto p/ uso militar.

Departamento de Operações de Comércio Exterior