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Consulta pública: Procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis

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Portaria nº 7, de 22 de janeiro de 2018

Brasília, 21 de fevereiro de 2018 - Publicou-se, nesta data, a Portaria nº 7, de 22 de janeiro de 2018, que submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências sanitárias a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.

Publicação no D.O.U.