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SECEX abre prazo para consulta pública sobre procedimentos relativos a indústrias fragmentadas em investigações de defesa comercial

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INDÚSTRIAS FRAGMENTADAS

Brasília, 17 de janeiro de 2017 - Considerando-se que os instrumentos de defesa comercial devem estar disponíveis a todos os setores da economia e tendo em mente o tratamento favorecido e diferenciado previsto na Constituição Federal para microempresas e empresas de pequeno porte, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) propôs a edição de decreto que flexibilize os prazos e requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

A minuta da proposta de Decreto foi disponibilizada para consulta pública, conforme dispõe a Circular SECEX nº 2/2017. Eventuais sugestões sobre o texto deverão ser encaminhadas ao DECOM por intermédio do e-mail industriafragmentada@mdic.gov.br. O prazo final para apresentação de sugestões é 27 de fevereiro de 2017.

Circular SECEX nº 2/2017 - DOU de 16/01/2017 - Abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, a respeito da proposta de Decreto que disporá sobre os procedimentos relativos a indústrias fragmentadas em investigações de defesa comercial.

Minuta da proposta de Decreto