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Utilização de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Argentina

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A partir de 12 de maio de 2017 poderão ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Argentina, validade esta estabelecida pela Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR. nº 4, de 04/03/2010, incorporada ao Mercosul pelo 83º Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18).

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 13/04/2017, autoriza a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem argentinas nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica nºs 18 (ACE 18 – Mercosul) e 14 (ACE 14 – Automotivo Argentina e Brasil).

A partir de então será suficiente a apresentação do COD à RFB para fins de comprovação da origem da mercadoria argentina importada, sem prejuízo de que importadores brasileiros optem por permanecerem utilizando a versão em papel do certificado de origem.

A Portaria SECEX nº 18, de 11/05/2017, estabelece as condições para entidades certificadoras de origem brasileiras emitirem o COD. Por seu turno, a Portaria SECEX nº 17, de 09/05/2017, informa onde se encontram listadas as entidades que já estão habilitadas a emitir COD, nos ACE 18 e ACE 14, para serem apresentados à aduana argentina.

O projeto COD foi concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), em que se propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial atualmente emitido em papel por um documento eletrônico em formato XML (COD), trazendo uma série de vantagens, em termos de celeridade, redução de custos, autenticidade e segurança da informação, para os processos de certificação e validação da origem de mercadorias comercializadas entre os países membros.

Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e sua contraparte na Argentina, a utilização de COD acarretará na diminuição do prazo para emissão de certificados de origem, que em papel leva em média 24 horas mas pode chegar até 3 dias, para cerca de 30 minutos, bem como na redução em até 30% dos custos de tramitação.

Maiores informações sobre o processo de habilitação e acesso dos importadores ao Módulo Aduaneiro de Recepção de COD, bem como observações relacionadas à conferência aduaneira dos despachos de importação acobertados por COD, encontram-se publicadas na Notícia Siscomex-Importação nº 36, de 18/04/2017 (perfil geral).

Para obter informações sobre as entidades habilitadas a emitir COD no Brasil, acesse o endereço https://goo.gl/nbWg88.