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Consulta pública: Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "Conteúdo líquido de produtos pré-medidos"

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Portaria Inmetro nº 107, de 27 de fevereiro de 2018

Brasília, 1º de março de 2018 - Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, dia 1º de março de 2018, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Objeto: Consulta Pública. Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "Conteúdo líquido de produtos pré-medidos" (Revogação da Resolução GMC N° 31/07) que libera a padronização do conteúdo líquido do filé de pescado congelado, dentifrícios, sabão de lavar em barra e lavandina sólida.

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