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Fiscalização e controle das operações de comércio exterior

A fiscalização e o controle das operações de comércio exterior são realizadas primordialmente com base nas declarações de exportação e importação, preenchidas pelos responsáveis legais. Os declarantes, são, portanto, responsáveis pelo conteúdo da declaração, e estão sujeitos a penalidades por qualquer infração.

Em função disso, é fundamental que o declarante esteja ciente das condições para a realização de sua operação, que constam nos simuladores de operações do Portal Siscomex.

Também é importante que o operador conheça a legislação que rege a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior.

Caso o operador de comércio exterior não esteja de acordo com a decisão tomada em relação a seu processo, ele pode recorrer diretamente ao órgão responsável pela decisão. A normativa geral que rege o processo administrativo e as possibilidades de recurso e revisão é a Lei 9.784/2009.

Se houve discordância quanto à classificação aduaneira da mercadoria, verifique aqui o procedimento a ser seguido.

Caso se trate de insatisfação quanto a cobranças de impostos geridos pela Receita Federal do Brasil, deve-se seguir as seguintes orientações.