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Bens sujeitos a tratamento administrativo

Importação

Por este link é possível acessar todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.

Estas relações não substituem a consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do sistema administrativo aplicado às mercadorias. As respectivas siglas constantes das relações são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

  • ANCINE - Agência Nacional do Cinema
  • ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
  • ANP - Agência Nacional de Petróleo
  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  • CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
  • COMEXE - Comando do Exército
  • DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
  • DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
  • DPF - Departamento de Polícia Federal
  • ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  • IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  • INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
  • MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
  • SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

A Tabela acima anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência no licenciamento não automático,  a legislação pertinente e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente, na forma do art. 5º do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações.

 

Exportação

As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de Preenchimento. Neste link foram reproduzidas tabelas para facilitar a consulta.

Ainda, este link contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver), sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

  • ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
  • ANP - Agência Nacional de Petróleo
  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  • CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
  • Comando do Exército
  • DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
  • DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
  • Departamento de Polícia Federal
  • IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  • MCTI - Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação
  • MIN. DEFESA - Ministério da Defesa

A Tabela anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência prévia na exportação, seus respectivos endereços, a legislação de regência e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente.