Bens sujeitos a tratamento administrativo
Importação
Por este link é possível acessar todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.
Estas relações não substituem a consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do sistema administrativo aplicado às mercadorias. As respectivas siglas constantes das relações são relativas aos Órgãos conforme abaixo:
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ANCINE - Agência Nacional do Cinema
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ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
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ANP - Agência Nacional de Petróleo
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ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
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DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
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DFPC - Exército Brasileiro / Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
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DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
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DPF - Departamento de Polícia Federal
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ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
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MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
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SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
Exportação
As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de Preenchimento. Neste link foram reproduzidas tabelas para facilitar a consulta.
Ainda, este link contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver), sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas aos Órgãos conforme abaixo:
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ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
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ANP - Agência Nacional de Petróleo
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ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
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DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
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DFPC - Exército Brasileiro / Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
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DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
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DPF - Departamento de Polícia Federal
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IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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MCTI - Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação
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MIN. DEFESA - Ministério da Defesa
A tabela indica os órgãos responsáveis pela anuência prévia na exportação, seus respectivos endereços, a legislação de regência e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente.