Bens sujeitos a tratamento administrativo

Os simuladores disponíveis no Portal Siscomex permitem acessar todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e atributos (se houver), sujeitas a controle por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), com a indicação do Órgão envolvido, conforme siglas abaixo:

ANCINE - Agência Nacional do Cinema
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP - Agência Nacional de Petróleo
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
DFPC - Exército Brasileiro / Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
DPF - Departamento de Polícia Federal
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação
MIN. DEFESA - Ministério da Defesa
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

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