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Bens sujeitos a tratamento administrativo

Os simuladores disponíveis no Portal Siscomex permitem acessar todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e atributos (se houver), sujeitas a controle por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), com a indicação do Órgão envolvido, conforme siglas abaixo:

  • ANCINE - Agência Nacional do Cinema
  • ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
  • ANP - Agência Nacional de Petróleo
  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  • CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
  • DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
  • DFPC - Exército Brasileiro / Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
  • DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
  • DPF - Departamento de Polícia Federal
  • ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  • IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  • INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
  • MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação
  • MIN. DEFESA - Ministério da Defesa
  • SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

 

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