Importação nº 101/2015 Alteração de Destaques da NCM 9617.00.10 Publicado: 23/09/2015 00:00 Última modificação: 23/09/2015 00:00 Com base na Portaria SECEX n° 23/2011, informamos que a partir do dia 30/09/2015, haverá alteração no tratamento administrativo da NCM 9617.00.10, com a criação dos seguintes destaques abaixo: NCM 9617.00.10 Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos Destaque 001 Garrafas térmicas com volume inferior a 1 litro Destaque 002 Garrafas térmicas com volume igual a 1 litro Destaque 003 Garrafas térmicas com volume superior a 1 litro Destaque 999 – Outros Os produtos classificados nos destaques 001, 002 e 003 estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque no exterior. Os produtos classificados no destaque 999 estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico. Departamento de Operações de Comércio Exterior