Informamos que as operações de importação ao amparo do regime tributário de isenção, de que trata o art.10, do Decreto n. 7578/2011, deverão ser enquadradas nos seguintes fundamentos legais: Imposto de importação – fund. legal – 15; Pis/Cofins – fund. legal – 67.

Atenciosamente

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE ADUANEIRO