Com base na Portaria SECEX n°23/2011, informamos que a partir do dia 19/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8214.20.00, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:             

 DESTAQUE 001 – ALICATES DE CUTÍCULAS DE ACO;               

 DESTAQUE 002 – ALICATES DE CUTÍCULAS COM CABO PLASTICO;    

 DESTAQUE 003 – CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTÍCULA DE ACO;                                            

DESTAQUE 004 – CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTICULA COM CABO PLÁSTICO;                                

 DESTAQUE 999 – OUTROS UTENSILIOS E SORTIDOS DE UTENSILIOS DE MANICUROS OU DE PEDICUROS.                                  

 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR