Importação nº 084/2016 Alteração de Tratamento Administrativo das NCM 3920.51.00 Publicado: 17/08/2016 00:00 Última modificação: 17/08/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011 informamos que, a partir do dia 24/08/2016, as importações dos produtos classificados nos destaques 001 e 999 da NCM 3920.51.00 estarão dispensadas de anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior