Importação nº 078/2016 Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX a NCM 8460.29.00 Publicado: 08/08/2016 00:00 Última modificação: 08/08/2016 00:00 Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que, a partir de 15/08/2016 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil os seguintes destaques de NCM: 8460.29.00 Destaque 001 Retificadora cilíndrica com distância máxima entre centros até 3000 mm e altura dos centros sobre a mesa até 500 mm; Destaque 999 Outras máquinas para retificar. Departamento de Operações de Comércio Exterior