Com base na Portaria SECEX n° 23/2011 e na Instrução Normativa MAPA 51/2011, informamos que terá vigência a partir de hoje, 27/06/2014, novo tratamento administrativo aplicado para as importações de produtos classificados na NCM 3822.00.90, com anuência previa do Ministério Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme abaixo discriminado:

Destaque 004 – Para diagnóstico de doenças dos animais.

Atenciosamente,

Departamento de Operações de Comércio Exterior

DECEX/SECEX/MDIC