Importação nº 041/2015 Exclusão de licenciamento não automático para NCM 9022.12.00 e 9022.13.11, de anuência do DECEX. Publicado: 15/04/2015 00:00 Última modificação: 15/04/2015 00:00 COM BASE NA PORTARIA SECEX N° 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 15/04/2015, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 9022.12.00 e 9022.13.11 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL. DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
